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André Pereira
Artigo ·
há 3 anos
A concessão de fiança nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha
Embora eu atue em casos envolvendo a Lei Maria da Penha (LMP) faz tempo, vira e mexe me surgem dúvidas a respeito de alguns procedimentos relativos a essa lei. Há alguns dias recebi a ligação de um...
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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 13 anos
O cabimento do habeas corpus para anular uma ordem ilegal de busca e apreensão – mais uma decisão digna de uma corte constitucional
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reforçou na sessão do dia 05 de março, tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus não é cabível somente em caso de ameaça...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Mora do devedor
É um dos efeitos da citação. Constituir o devedor em mora é fixar a sua responsabilidade pelos juros do retardamento no cumprimento da obrigação, salvo se tratar de obrigação líquida e positiva, cujo...
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